Pornografia Infantil (Pedofilia on-line)

Pornografia infantil significa qualquer representação, por qualquer meio, de uma criança envolvida em atividades sexuais explícitas reais ou simuladas, ou qualquer representação dos órgãos sexuais de uma criança para fins primordialmente sexuais (Art. 2 alínea c do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil, adotado em Nova York em 25 de maio de 2000 e Ratificado pelo Brasil através do DECRETO N o 5.007, DE 8 DE MARÇO DE 2004)

A legislação brasileira em vigor tipifica como crime a(s) conduta(s) de "Apresentar, produzir, vender, fornecer, divulgar ou publicar, por qualquer meio de comunicação, inclusive rede mundial de computadores ou internet, fotografias ou imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente" (Art. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente).

Racismo, Xenofobia e Intolerância religiosa

Material escrito, imagens ou qualquer outro tipo de representação de idéias ou teorias que promovam e/ou incitem o ódio, a discriminação ou violência contra qualquer indivíduo ou grupo de indivíduos, baseado na raça, cor, religião, descendência ou origem étnica ou nacional.

Neonazismo

Publicação de qualquer natureza, utilizando-se da internet, para distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo. (Artigo 20, § 1 da Lei 7.716/1989)

Apologia e Incitação a crimes contra a Vida

Qualquer tipo de conteúdo publicado na internet que promova, incite ou faça apologia a violência contra seres humanos.

Homofobia

As leis penais em vigor no Brasil ainda não prevêem o crime de homofobia, em que pese a Constituição Federal de 1988 determinar que "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação - Art. 3º, XLI" e ainda que "a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais - Art. 5º, XLI"

Sendo assim, de acordo com o mandamento constitucional e entendendo ser esta prática atentatória aos Direitos Humanos e lesiva ao interesse da sociedade, a SaferNet Brasil rastreará as denúncias recebidas e as encaminhará para as instituições pertinentes.

Apologia e Incitação a práticas cruéis contra animais

Material escrito, imagens ou qualquer outro tipo de representação de idéias ou teorias que façam apologia, promovam e/ou incitem terceiros a praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

Crimes de ação penal pública condicionada a representação ou privada como os de ameaça (art. 147 do Código Penal); falsa identidade (art. 307 do Código Penal); calúnia (art. 138 do Código Penal); difamação (art. 139 do Código Penal); injúria (art. 140 do Código Penal), e por isso elaboramos um roteiro para orientar os usuários que foram vítimas destes crimes. Se esse for o seu caso, veja a página sobre Crimes de Ação Penal Pública Condicionada a Representação ou Privada.

Só para deixar bem claro do que eu estou falando. =)
Abraço.

This post was edited by Lilith on Jul 24 2007 10:18pm

So pra te lembrar Lilith que o jsp nao eh um dominio brasileiro , por tanto nao esta sujeito as leis brasileiras ,e sim as leis do pais onde o site eh hosteado
eh o chamado principio da territorialidade

This post was edited by mordor_x on Jul 24 2007 10:32pm

Isso não é válido para crime de internet.
Isso que vc falou é lei antiga. Já existe legislaçao pertinente a crimes de internet.
Se fosse assim, ninguém poderia entrar com uma ação contra o orkut, já que não é domínio nacional. Ou até mesmo postar a foto de uma criança nua nesse fórum.
Além disso, esse fórum é em português. Só que fala a língua posta.

Eis um exemplo de jurisprudência:
" Ofendido no Orkut ganha R$ 8 mil na Justiça": http://www.denunciar.org.br/twiki/bin/view/SaferNet/Noticia20070719192627

Seria bom abrir um tópico só para isso, né?
É um assunto atual e de interesse de todos. =)

Único que deve se sentir ofendido aki é o barney..

começa e n aguenta, agora da nisso

Isso serve para TODOS que se sintam ofendidos. =)

This post was edited by Lilith on Jul 25 2007 06:41pm

Mas isso porque no Orkut vc disponibilza informacoes pessoais entao voce pode ser encontrado. No caso de outros sites , se o dominio nao for brazileiro e o site se negar a forncer as informacoes do usuario entao nao da pra fazer nada. a nao ser que voce consiga provar que a pessoa eh o usuario magicamente

Já me senti ofendido em várias ocasiões..
mas nao sou bobo o suficiente para tirar fotos de um jogo.

Hoje em dia mesmo se você estiver usando anonimyzer existem recursos para que a justiça bata na sua porta...É claro que na maioria das vezes ninguém faz nada por se tratar apenas de zoação e ninguém vai se prestar a ir a justiça...No entanto se você postar por exemplo uma fotografia de menor em posição ultrajante,pode estar no Brasil,Eua,Alemanha,Tailandia (aonde mais ocorre este tipo de crime ) ou mesmo na HOLANDA onde isto é permitido ,que em no máximo uma semana a interpol esta batendo na sua porta.
Existe o pensamento (que era verdadeiro a CINCO anos atrás de que crimes de internet não tem dominio) Pessoal isso já caducou faz bastante tempo,o crime existe,o que ainda não é consenso mundial é que tipo de punição pode ser aplicada pois alguns paises punem com a pena capital---->FUZILAMENTO (China) e outros com trabalhos para comunidade --->Dependendo do teor do crime. (BRASIL).

NOTA:Existe uma equipe na PF especializada em Cybercrimes.Estou falando de agentes com conhecimento em programação em linguagens especificamente voltadaspara rastrear e identificar Phreackers,Crackers,Carders etc.

Mas isso já é antigo...Fico impressionado com o fato de 90% das pessoas desconhecer este fato.

quero mais eh q se foda essa porra toda ....
eh mole arruma contra-prova a qualquer 1 das zuacoes feitas nesse site
e tbm eh mole arruma prova a minha defesa
quem quizer eh q me denicie nao vai da em nada mesmo
ele prova q eu zuei ele e eu provo q ele me zuo
pronto cabo elas por elas
ahdiuhiasuhdiasuhdiaushdas
bando de troxa

tem q ri de vcs q perdem tempo discutindo 1 coisa tao ridicula
e tbm dos q tem medo dessa porra


This post was edited by Matador-DS on Aug 3 2007 07:32pm

Se nem a CICARELLI ganho tentando processa se axa q alguem vai consegui por causa de 1 jogo ? . . . ridiculo